Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2019 não possui Texto Articulado.
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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 13/09/2019 | Antônio Carlos Lucas | parecer_juridico_ao_p._lei_116-19.pdf |
| Emenda nº 01 | Emenda | 04/10/2019 | Marcos Aurélio dos Santos | emenda_no_01_ao_p._lei_116-19.pdf |