Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
106
Data de Apresentação
13/08/2019
Número do Protocolo
1538
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei 3.736, de 20 de outubro de 1999, que estipula prazo máximo para recuperação de vias públicas em decorrência da execução de obras no município de Pará de Minas.
Indexação
Observação