Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
3
Data de Apresentação
28/01/2019
Número do Protocolo
121
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas eficientes, céleres e econômicas para cobrança de créditos inscritos em divida ativa pelo Município de Para de Minas visando a Execução Fiscal Eficiente na Administração Pública Municipal Direta e Indireta e organiza o funcionamento interno da Procuradoria Geral do Município para consecução desse objetivo.
Indexação
Observação