Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
135
Data de Apresentação
03/12/2018
Número do Protocolo
2077
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal 6.124/2017 com redação da Lei Municipal 6.166/2018 no que tange à Tabela IX – Taxa de Fiscalização Ambiental prevista no regramento tributário municipal.
Indexação
Observação