Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 22/05/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_presol._03-2026.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 22/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_presolucao_03-2026.pdf |