Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 28/04/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_18-2926.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 28/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_18-2026.pdf |
| Nova Certidão | Certidão | 28/04/2026 | EXECUTIVO MUNICIPAL | certidao_nova_plo_18-2026.pdf |