Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 25/02/2026 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_07-2026.pdf |
| parecer comissão de finanças | PARECER DE COMISSÃO | 25/02/2026 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pcf_plo_07-2026.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/02/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_07-2026_1.pdf |