Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 24/10/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_145-2025.pdf |
| MANIFESTAÇÃO AO PRESIDENTE PLO 145/2025 | Avulso | 20/10/2025 | MARCIA MARZAGÃO | manifrestacao_plo_145-2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 20/10/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_145-2025.pdf |