Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 24/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral