Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | PARECER DE COMISSÃO | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | p_clj_plc_04-2025.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DA CLJ | PARECER DE COMISSÃO | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | p_clj_plc_04-2025.pdf |