Requerimento nº 1548 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1548
Data de Apresentação
15/08/2025
Número do Protocolo
2170
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Excelentíssimos Senhores vereadores,
O vereador que este subscreve, requer a Vossas Excelências, nos termos do art. 122, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a aprovação deste requerimento para que o Projeto de Lei nº 123/2025, que “altera a Lei Municipal nº 5.649, de 20 de maio de 2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas/MG, para inclusão de metas progressivas e indicadores operacionais, e dá outras providências” seja deliberado em caráter de urgência e sem pedido de vista pela razão que se segue.
A alteração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) precisa ser votada e aprovada com urgência para que o Poder Executivo possa enviá-la para Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) até o dia 20 de agosto de 2025. O não envio acarretará restrições no acesso a recursos federais destinados à área, prejudicando o município de Pará de Minas.
Diante do exposto, solicito aos nobres parlamentares que o referido projeto seja deliberado em regime de urgência e sem a concessão de pedidos de vista, garantindo, assim, os interesses públicos do município de Pará de Minas.
O vereador que este subscreve, requer a Vossas Excelências, nos termos do art. 122, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a aprovação deste requerimento para que o Projeto de Lei nº 123/2025, que “altera a Lei Municipal nº 5.649, de 20 de maio de 2014, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Pará de Minas/MG, para inclusão de metas progressivas e indicadores operacionais, e dá outras providências” seja deliberado em caráter de urgência e sem pedido de vista pela razão que se segue.
A alteração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) precisa ser votada e aprovada com urgência para que o Poder Executivo possa enviá-la para Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) até o dia 20 de agosto de 2025. O não envio acarretará restrições no acesso a recursos federais destinados à área, prejudicando o município de Pará de Minas.
Diante do exposto, solicito aos nobres parlamentares que o referido projeto seja deliberado em regime de urgência e sem a concessão de pedidos de vista, garantindo, assim, os interesses públicos do município de Pará de Minas.
Indexação
Observação