Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 23/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_43-2025.pdf |
| EMENDA Nº 01 | Emenda | 23/07/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_no_01_plo_43-2025_1.pdf |
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 23/07/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_43-2025.pdf |