Emenda - EMENDA Nº 01 de 23/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
EMENDA Nº 01
Data
23/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral