Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 21/03/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_24-2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_24-2025_1.pdf |