Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/03/2025 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_09-2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 19/03/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_09-2025.pdf |
| COMISSÃO DE SAÚDE | PARECER DE COMISSÃO | 09/04/2025 | COMISSÃO DE SAÚDE | pcs_plo_09-2025.pdf |