Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 03/07/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_pre_04-2023.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 30/07/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pr_04-2023.pdf |