Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 29/05/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_04-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 22/07/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_04-2023.pdf |