Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PARECER | Requerimento | 19/05/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | prorogacao_prazo_pr_03-23.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 24/05/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | parecer_juridico_pr_03-2023.pdf |