Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 11/05/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_pdl_no_01-2023.pdf |
| Comissão de Finanças | PARECER DE COMISSÃO | 12/05/2023 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pcf_pdecreto_legislaticvo_01-2023.pdf |