Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 11/05/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
11/05/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023.
Indexação
Texto Integral