Requerimento nº 469 de 2023

O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado ao Diretor do Procon de Pará de Minas, Bruno Soares de Sousa, enviar ao seu gabinete dados referentes à aplicabilidade da Lei Municipal nº 6.743/2022, que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito, no âmbito do município de Pará de Minas, por aposentados, beneficiários ou pensionistas do INSS, aposentados por invalidez ligada à capacidade intelectual ou por aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ou tiverem sua capacidade de
discernimento comprovadamente comprometida, informando se:
- a lei ofereceu mais segurança na contratação de créditos aos aposentados, beneficiários
ou pensionistas do INSS;
- houve queda no número de reclamações quanto a empréstimos por parte de
aposentados;
- a posição dos bancos diante da nova legislação;
- é necessária alguma complementação na lei.