Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 21/03/2023 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_23-2023.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 24/03/2023 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_36-23.pdf |