PARECER JURÍDICO - parecer jurídico de 21/03/2023 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
parecer jurídico
Data
21/03/2023
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 36/2023.
Indexação
Texto Integral