Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Finanças | PARECER DE COMISSÃO | 05/12/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pcf_plo_139-2022.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 04/11/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_139-2022.pdf |
| PARECER JURÍDICO | PARECER JURÍDICO | 01/11/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_139-2022.pdf |