PARECER JURÍDICO - PARECER JURÍDICO de 01/11/2022 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
01/11/2022
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 139/2022.
Indexação
Texto Integral