Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 25/10/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_135-2022.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 31/10/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | clj_plo_135-2022.pdf |
| EMENDA N° 01 | Emenda | 31/10/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | emenda_01_ao_plo_135-2022.pdf |