Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 21/10/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_133-2022.pdf |
| PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 31/10/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | p_clj_plo_133_2022.pdf |