Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 21/10/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plc_06-22.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 24/10/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plc_06-2022.pdf |