Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer da Comissão Especial | PARECER DE COMISSÃO | 06/10/2022 | COMISSÃO ESPECIAL | parecer_especial_pr_03-22.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 21/10/2022 | pj_pre_03-22.pdf |