Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 01/08/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_112-2022.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 01/08/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_112-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 11/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_ao_plo__112-2022.pdf |