Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 26/07/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_109-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 12/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pclj_plo_109-2022.pdf |