Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos Lucas | Parecer Jurídico | 19/07/2022 | DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS | pj_ao_plo_108-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 11/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_clj_ao_plo_108-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO EDUCAÇÃO | PARECER DE COMISSÃO | 25/08/2022 | COMISSÃO EDUCAÇÃO | parecer_com._educacao_plo_108-2022_2.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 25/08/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_108-2022.pdf |