Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | Parecer Jurídico | 23/06/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_60-22.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 24/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_de_comissao_ao_plo_60-2022.pdf |