Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos Lucas | Parecer Jurídico | 27/05/2022 | DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS | pj_ao_plo_51-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 03/06/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_51-22.pdf |