Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos Lucas | Parecer Jurídico | 20/05/2022 | DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS | pj_ao_plo_43-2022.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLÇAO | PARECER DE COMISSÃO | 20/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_de_comissao_ao_plo_43-2022.pdf |