Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 09/05/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_38-2022.pdf |
| DR. ANTÔNIO CARLOS | PARECER JURÍDICO | 05/05/2022 | PROCURADORIA JURIDICA | parecer_juridico_plo38-2022.pdf |