Parecer Jurídico - DR. ANTÔNIO CARLOS de 05/05/2022 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

DR. ANTÔNIO CARLOS

Data

05/05/2022

Autor

PROCURADORIA JURIDICA

Ementa

Indexação