PARECER JURÍDICO - DR. ANTÔNIO CARLOS de 05/05/2022 por PROCURADORIA JURIDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
DR. ANTÔNIO CARLOS
Data
05/05/2022
Autor
PROCURADORIA JURIDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral