Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos Lucas | PARECER JURÍDICO | 20/04/2022 | parecer_juridico__ao_plc_01-2022.pdf | |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 28/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plc_01-2022.pdf |
| COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | PARECER DE COMISSÃO | 28/04/2022 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | pce_plc_01-2022.pdf |