Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 12/04/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_ao_plo_29-2022.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 18/04/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_29-2022_2.pdf |