Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos Lucas | Parecer Jurídico | 20/04/2022 | DR. ANTÔNIO CARLOS LUCAS | parecer_juridico___ao_plo_28-2022.pdf |
| Comissão de Finanças | PARECER DE COMISSÃO | 11/10/2022 | COMISSÃO DE FINANÇAS | pf_plo_28-22.pdf |