Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 02/03/2022 | pareceres_4.pdf |
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| LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 02/03/2022 | pareceres_4.pdf |