Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Dr. Antônio Carlos | PARECER JURÍDICO | 09/03/2022 | pj_a_proposta_de_emenda_lo_01-2022.pdf | |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 31/03/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_pelo_01-2022.pdf |