Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda | Emenda | 11/01/2022 | Márcia Marzagão | emenda_pl_03.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 22/02/2022 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | pc_plo_03-22.pdf |
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 23/02/2022 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_03-2022.pdf |