Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer jurídico | PARECER JURÍDICO | 09/08/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_111-21.pdf |
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 13/08/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_plo_11-2021.pdf |