Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| projeto de lei 41/2021 | PARECER JURÍDICO | 27/05/2021 | PROCURADORIA JURÍDICA | pj_plo_41-2021.pdf |
| PROJETO DE LEI 41/2021 | PARECER DE COMISSÃO | 27/05/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_comissao_plo_43-2021.pdf |