PARECER JURÍDICO - projeto de lei 41/2021 de 27/05/2021 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER JURÍDICO
Nome
projeto de lei 41/2021
Data
27/05/2021
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Indexação
Texto Integral