Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| DR. Antonio | Parecer Jurídico | 23/04/2021 | Dr. Antônio | pj_plo_24-2021.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Lei | 23/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_ao_projeto_de_lei_24-2021.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | Avulso | 23/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | repostas_ao_projeto_de_lei_no_24-2021.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 23/04/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_de_comissao_ao_pl_24-2021.pdf |