Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 15/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_proposta_emenda_lo_03-2021.pdf |
| DR. Antonio | Parecer Jurídico | 22/03/2021 | parecer_juridico_a_proposta_de_emenda__lei_organica_03-_2021.pdf |