Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | PARECER DE COMISSÃO | 15/03/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | parecer_com._pr_05-2021.pdf |
| DR. Antonio | Parecer Jurídico | 22/03/2021 | parecer_juridico_ao_p._resolucao_05-2021.pdf |