Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
1
Data de Apresentação
12/01/2021
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O USO DO BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE DELIMITA. MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DO INSTITUTO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO BEM PÚBLICO, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, CONDICIONADO AO INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O PARÁGRADO 3º DO ARTIGO 116 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. ( APAE)
Indexação
Observação